O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Esse regime permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional).

Uma das principais regras para que uma empresa possa optar pelo enquadramento nesse regime, é pelo seu porte, que é definido de acordo com o faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

• Microempresa (ME): podem faturar até 360 mil reais ao ano.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): podem faturar até 4,8 milhões de reais ao ano.

Além do limite de faturamento, existem outros critérios para que a empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
• Não ser uma sociedade por ações (S/A);
• Não possuir sócios que morem no exterior;
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
• Empresas com atividades permitidas (antes de fazer a opção para o enquadramento no Simples Nacional, precisa consultar se a atividade é permitida).

Vantagens em ser optante pelo Simples Nacional:

• Pagamento unificado de tributos

No DAS já estão incluídos os seguintes impostos:

Impostos federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS; Imposto estadual: ICMS; Imposto municipal: ISS; INSS Patronal para a Previdência Social.

• Carga tributária reduzida

Alíquotas reduzidas de impostos, calculadas conforme o faturamento da empresa.

• Regularização facilitada

A apuração de débitos empresariais e o levantamento de crédito para empresas é facilitado com a adesão a esse regime tributário.

• Isenção de obrigações

Obrigações como SPED Contribuições, ECD, ECF e DCTF.

Entre em contato conosco para saber mais sobre esse regime tributário.