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O que é o Simples Nacional e quais são as suas vantagens?

27 de junho de 2022

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

Esse regime permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional).

Uma das principais regras para que uma empresa possa optar pelo enquadramento nesse regime, é pelo seu porte, que é definido de acordo com o faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional: 

  • Microempresa (ME): podem faturar até 360 mil reais ao ano.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): podem faturar até 4,8 milhões de reais ao ano.

Além do limite de faturamento, existem outros critérios para que a empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

  • Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
  • Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A);
  • Não possuir sócios que morem no exterior;
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
  • Empresas com atividades permitidas (antes de fazer a opção para o enquadramento no Simples Nacional, precisa consultar se a atividade é permitida).

Vantagens em ser optante pelo Simples Nacional:

  • Pagamento unificado de tributos

No DAS já estão incluídos os seguintes impostos:

Impostos federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS; Imposto estadual: ICMS; Imposto municipal: ISS; INSS Patronal para a Previdência Social.

  • Carga tributária reduzida

Alíquotas reduzidas de impostos, calculadas conforme o faturamento da empresa.

  • Regularização facilitada

A apuração de débitos empresariais e o levantamento de crédito para empresas é facilitado com a adesão a esse regime tributário.

  • Isenção de obrigações

Obrigações como SPED Contribuições, ECD, ECF e DCTF.

Entre em contato conosco para saber mais sobre esse regime tributário.